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norma nº 591/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 591 / 2007
Date 2007-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id711

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 591/2007
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial e dá outras
providências".
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TURUÇU-ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), para atender despesas na
seguinte rubrica:
07 — Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito.
05 — Trânsito
26 — Transporte
116 — Manutenção e Pavimentação do Sistema Viário
0782 — Transporte Rodoviário :
1.012 — Programa Faixa de Fronteira - Ministério da Integração Nacional
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................cccte R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 1330 — Programa Faixa de Fronteira
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se: o Superávit
Financeiro do Exercício Anterior referente ao repasse do Ministério da Integração
Nacional — Programa Faixa de Fronteira, do seguinte valor:
Recurso 1330 — Programa Faixa de Fronteira R$ 65.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 16 de Fevereiro de 2007.
2
Renato Vuiz Zanol
Prefeito'em Exercício

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