| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2007 |
| Date | 2007-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI nº 591/2007 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências". O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TURUÇU-ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), para atender despesas na seguinte rubrica: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito. 05 — Trânsito 26 — Transporte 116 — Manutenção e Pavimentação do Sistema Viário 0782 — Transporte Rodoviário : 1.012 — Programa Faixa de Fronteira - Ministério da Integração Nacional 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................cccte R$ 65.000,00 Fonte de Recurso: 1330 — Programa Faixa de Fronteira Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se: o Superávit Financeiro do Exercício Anterior referente ao repasse do Ministério da Integração Nacional — Programa Faixa de Fronteira, do seguinte valor: Recurso 1330 — Programa Faixa de Fronteira R$ 65.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 16 de Fevereiro de 2007. 2 Renato Vuiz Zanol Prefeito'em Exercício