br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 594/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 594 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA 01 (UM) INTÉRPRETE DE LIBRAS
native_id714

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 594/2007
Autoriza o Município a
contratar em regime de urgência 01
(um) intérprete de Libras.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TURUÇU - ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Município autorizado a contratar
emergencialmente, 01 (um) intérprete de Libras (linguagem de sinais), o prazo
da contratação se dará até a conclusão do ano Ictivo, podendo ser renovado
por mais um período.
ART. 2º - A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais e a sua
remuneração será idêntica aos professores de Currículo por Area.
ART. 3º - O contratado deverá ser maior de 18 anos, ter o Ensino
Médio Completo e possuir Certificado de Curso de Interpretação de Línguas
de Sinais, aprovado por entidade representativa da comunidade surda
(SENEIS).
ART. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas
através de dotação orçamentária própria.
ART. 5 — Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação.
qu çu, 09 de março de 2007.
2 A Cs Se Elo
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRÉ-SE E PUBLIQUE-SE
Renato Luiz Zanol
Secretário Municipal de Administração e Planejumento

open original →