| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA 01 (UM) INTÉRPRETE DE LIBRAS |
| native_id | 714 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 594/2007 Autoriza o Município a contratar em regime de urgência 01 (um) intérprete de Libras. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, 01 (um) intérprete de Libras (linguagem de sinais), o prazo da contratação se dará até a conclusão do ano Ictivo, podendo ser renovado por mais um período. ART. 2º - A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais e a sua remuneração será idêntica aos professores de Currículo por Area. ART. 3º - O contratado deverá ser maior de 18 anos, ter o Ensino Médio Completo e possuir Certificado de Curso de Interpretação de Línguas de Sinais, aprovado por entidade representativa da comunidade surda (SENEIS). ART. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria. ART. 5 — Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação. qu çu, 09 de março de 2007. 2 A Cs Se Elo Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal REGISTRÉ-SE E PUBLIQUE-SE Renato Luiz Zanol Secretário Municipal de Administração e Planejumento