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norma nº 595/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 595 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaAUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES E A AGENTES POLÍTICOS, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI 237/2001
native_id715

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 595/2007
Autoriza o reajuste dos
valores das diárias
concedidas a servidores e a
agentes políticos, conforme
critérios fixados na lei
237/2001.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipai, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o reajuste dos valores das diárias concedidas aos servidores
e a agentes políticos do município, de acordo com os critérios da lei 237/01, no percentual
de 31,82%.
$ Único - O percentual de 28,97% refere-se ao índice do IGPM - FGV, que não foi
aplicado quando do reajuste das diárias através da lei nº516/05, enquanto que o percentual
de 2,85% refere-se ao índice inflacionário do período de maio de 2005 até dezembro de
2006.
Art. 2º - Os valores fixados para a diária do item “a” do art. 8º da Lei 237/2001
passarão de R$ 156,00 (Cento e cinquenta c seis reais) fixados na Lei 516/05 para R$
205,00 (Duzentos e cinco reais) e do item “b” passarão de R$ 91,00 (Noventa e um reais)
para R$ 120,00 (Cento e vinte reais).
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Turuçu, 09 de março de 2007.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Secretário Municipa! de Administração e Planejamento

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