| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES E A AGENTES POLÍTICOS, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI 237/2001 |
| native_id | 715 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Lei nº 595/2007 Autoriza o reajuste dos valores das diárias concedidas a servidores e a agentes políticos, conforme critérios fixados na lei 237/2001. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipai, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o reajuste dos valores das diárias concedidas aos servidores e a agentes políticos do município, de acordo com os critérios da lei 237/01, no percentual de 31,82%. $ Único - O percentual de 28,97% refere-se ao índice do IGPM - FGV, que não foi aplicado quando do reajuste das diárias através da lei nº516/05, enquanto que o percentual de 2,85% refere-se ao índice inflacionário do período de maio de 2005 até dezembro de 2006. Art. 2º - Os valores fixados para a diária do item “a” do art. 8º da Lei 237/2001 passarão de R$ 156,00 (Cento e cinquenta c seis reais) fixados na Lei 516/05 para R$ 205,00 (Duzentos e cinco reais) e do item “b” passarão de R$ 91,00 (Noventa e um reais) para R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 09 de março de 2007. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal Secretário Municipa! de Administração e Planejamento