norma nº 597/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 597/2007
Trata da obrigatoriedade de
registro junto ao Conselho
Regional de Educação
Física, para nomeação ao
Cargo de Professor de
Educação Física.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte Lei:
Artº - E obrigatório o registro junto ao Conselho Regional de Educação
Física para as nomeações ao cargo de Professor de Educação Física, efetivadas a
partir da publicação da presente Lei.
Art 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Turnçu, 14 de março de 2007.
nm Jr. FÃ carte
ac
Selmira Milech Fehrenb
Prefeita Municipal
REGISTRE - SE E + ti QUE-SE
/
Za
Secretário Municipal de Administração e Planejamento