norma nº 600/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei 600/2007
Autoriza o pagamento
aos membros da
Comissão coordenadora
do Concurso público
nº001/2007, bem como
dos fiscais que atuarão
no mesmo concurso.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º- Fica autorizado o Município a efetivar o pagamento do valor de
R$300,00 (trezentos reais) a cada membro da comissão coordenadora do
concurso público municipal nº001/2007, para coordenação de todos os
trabalhos inerentes ao certame e o valor de R$50,00 (cingienta reais) aos
fiscais de sala por dia de trabalho.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria, bem como serão custeadas através de valores
arrecadados com inscrições dos candidatos do concurso.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
c Turuçu, 04 de abril de 2007.
SM A e PM Ela A gal
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE, UBLIQUE-SE
As,
RENATO LUIZ ZÁNOL .
Secretário Municipal de Administração e Planejamento