| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2007 |
| Date | 2007-04-11 |
| Ementa | EXCEPCIONA O ARTIGO 235 E O § ÚNICO DO ARTIGO 234 DA LEI 386/2003, PARA AS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS PELAS LEIS 598/07 E 602/07 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO Lei 603/2007 Excepciona o artigo 235 e » $ único do artigo 234 da lei 386/2003, para as contratações autorizadas pelas leis 598/07 e 602/07. A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art] Dada as peculiaridades das contratações de indiscutível e excepcional interesse público, autorizadas pelas leis nº598/07 e 602/07 resta excepcionado o artigo 235 e o $ único do artigo 234 da lei 386/2003. Art.2º- As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas atrav: de dotação própria. Art.3”- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 11 de abril de 2007. ) RO Prefeito em Exercício