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norma nº 603/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 603 / 2007
Date 2007-04-11
EmentaEXCEPCIONA O ARTIGO 235 E O § ÚNICO DO ARTIGO 234 DA LEI 386/2003, PARA AS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS PELAS LEIS 598/07 E 602/07
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
Lei 603/2007
Excepciona o artigo 235 e » $
único do artigo 234 da lei
386/2003, para as
contratações autorizadas
pelas leis 598/07 e 602/07.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art] Dada as peculiaridades das contratações de indiscutível e
excepcional interesse público, autorizadas pelas leis nº598/07 e 602/07 resta
excepcionado o artigo 235 e o $ único do artigo 234 da lei 386/2003.
Art.2º- As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas atrav:
de dotação própria.
Art.3”- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 11 de abril de 2007.
)
RO
Prefeito em Exercício

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