norma nº 605/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 605/2007
AUTORIZA O MUNI CÍPIO
A CELEBRAR CONVÊNIO
e CoM A DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o Município a celebrar convênio com a Defensoria
Pública Estadual.
Art.2' - Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas na minuta
do convênio que fazem parte integrante da presente lei.
Art.3º - As despesas oriundas da presente lei serão custeadas através de
dotação orçamentária própria.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turuçu, 09 de maio e 2007.
elmira Milech Eis
Prefeita Municipal
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento