norma nº 607/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 607/2007
“Inclui Metas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o
disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº
575, de 17 de outubro de 2006, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2007, mediante a inclusão da seguinte meta:
Poder: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal da Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência
Social
Programa: Proteção Social ao Idoso
Ação: Construção do Centro Comunitário do Idoso
Unidade de Medida: Idosos
Meta Física: 80
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 16 de Maio de 2007.
UI nes M. Sh do
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento