| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 25.713,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 609/2007 «Autoriza a abertura de Créditos Especiais no Valor de R$ 25.713,00”. A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 25.713,00 (Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Treze Reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Órgão ” 06 = Secreteria Municipal de Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social Unidade 06.07 — Saneamento Projeto 06.07.17.1019.512 - 2.051 Manut. Estação Trat. de Agua e Redes de Abastecimento Elemento de Despesa Valor R$ Fonte de Recursos 3.1.9.0.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 18.090,00 | 0001 — Livre = 4.463,00 Ha - Livre 3.1.9.0.13 Obrigações Patronais 3.1.9.0.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 3.160,00 “| 0001 - Livre Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Artigo anterior desta Lei será coberto, em igual valor, pela redução de dotações orçamentárias abaixo especificadas : Órgão 07 — Secretaria Municipal de Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito Unidade | | 07.01 — Administração Geral SMAOUT | Projeto 07.01.04.0003.122 — 2.052 Custear Despesas Secret. Agric. Obras Urban e Trans. Elemento de Despesa | Valor R$ Fonte de Recursos [3.1 .9.0.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 18.090,00 | 0001 = Livre | 4.463,00 | 0001 — Livre 3.1.9.0.13 Obrigações Patronais 3.1.9.0.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 3.160,00 | 0001 - Livre Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 25 de Maio de 2007. Q oro HE hugo Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PYBLIQUE-SE D/] an Secretário Municipal de Administração e Planejamento