norma nº 610/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 610/2007
Autoriza o município a
contratar em regime de
emergência 02 (dois)
médicos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU-ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art1“- Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente,
pelo prazo de até 96(seis) meses, podendo ser renovado por idêntico ou inferior
período, um médico plantonista.
Art 2º A Jornada de trabalho do contratado será de 24 horas semanais
e a remuneração idêntica a dos servidores médicos efetivos.
Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através
de dotação própria.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 25 de maio de 2007.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
NE jus
RENÁTO LUIZ ZANÔL o
Secretário Municipal de Administração e Plenejamento