norma nº 612/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 612/2007
“Autoriza a abertura de Créditos Especiais
no Valor de R$ 8.000,00”
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o
disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais junto
ao orçamento vigente, até o limite de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão 03 = Secrstaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade | 03.01 — Administração
Projeto 03.01.11.1017.333 - 1.015 Assistência a Comunidade ES
Elemento de Despesa Valor R$ | Fonte de Recursos
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros 8.000,00 | 0001 — Recurso Livre
Pessoa Jurídica
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Artigo anterior desta Lei será coberto, em
igual valor pela suplementação com recursos Jo superávit financeiro do exercício anterior,
na seguinte fonte:
0001 — Recurso Livre R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta ;.ei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 31 de Maio de 2007.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
A,
REGISTRE-SE E P) LIQUE-SE
RENATO LUIZ
Secretário Municipai de Administração e Planejamento