norma nº 613/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 613/2007
«Autoriza a abertura de Créditos Especiais
no Valor de R$ 18.437,00”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o
disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais junto
ao orçamento vigente, até o limite de R$ 18.437,00 (Dezoito mil, quatrocentos e trinta e sete
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão, E = Secretaria Municipal Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito
Unidade | 07.04 — Agricultura
Atividade | 07.04.20.0123.601 - 1.014 mi e Reforma da Casa da Pimenta
Elemento de Despesa Valor R$ Fonte de Recursos
4.4.9.0.51 Obras e Instalações | 8.240,00 | 1345 - MDA Minist Desenv
. | Agrário — Casa da Pimenta
3.3.9.0.30 Material de Consumo 3.567,79 [1345 - MDA Minist Desenv
: . Agrário — Casa da Pimenta
3.3.9.0.30 Material de Consumo 554,00 | 0001 - Livre
3.3.9.0.36 Outros Serviços de Terceiros | 3.075,21 | 1345 —- MDA Minist Desenv
Pessoa Física
| Agrário -- Casa da Pimenta
Art. 2º - O Credito Especiai de que trata o Artigo anterior desta Lei será coberto, em
igual valor pela suplementação com recursos do superávit financeiro do exercício anterior,
nas seguintes fontes:
1345 — MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário — Casa da Pimenta R$ 17.883,00
0001 — Recurso Livre R$ 554,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 31 de Maio de 2007.
J)
Qin MH Ebsedol
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RENATO LUIZ/ZÁ À w>
secretário Municipa! de Administração e Planejamento :