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norma nº 614/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 614 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaINCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 614/2007
“Inclui Metas e Objetivos na Lei do Plano
Piuriunua! e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmura de Vereadores aprovou e eu sanciono e promuígo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 526, de 30 de
setembro de 2005, que aprovou o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 — 2009, mediante a inclusão do
seguinte Programa:
Poder: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Agyicultura, Obras, Urbanismo é Trânsito
Objetivo Estratégico: Desenvolvimento da Produção Primária
Programa: Apoio a Produção Primária
Justificativa: Facilitar a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar, principalmente da
produção ecológica, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor.
Público Alvo: Pequenos Predutores Rurais
Objetivo do Programa: Ampliação e Reforma do prédio para comercialização da produção pelos próprios
agricultores em forma associativa.
Dados Financeiros: R$ 18.437,00
Total do Programa: R$ 18.437,00
Ação: Ampliação e Reforma de Prédio R$ 18.437,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 575, de 17 de
outubro de 2006, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, mediante a inclusão do
seguinte programa:
Poder: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito
Programa: Apoio a Produção Primária
Ação: Ampliação e Reforma de Prédio
Unidade de Medida: Pequenos Produtores Rurais
Meta Física: 30
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 31 de Maio de 2007.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGIST) E LIQUE-SE oa
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RENATO LUL, L
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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