| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 614/2007 “Inclui Metas e Objetivos na Lei do Plano Piuriunua! e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmura de Vereadores aprovou e eu sanciono e promuígo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 526, de 30 de setembro de 2005, que aprovou o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 — 2009, mediante a inclusão do seguinte Programa: Poder: Executivo Órgão: Secretaria Municipal de Agyicultura, Obras, Urbanismo é Trânsito Objetivo Estratégico: Desenvolvimento da Produção Primária Programa: Apoio a Produção Primária Justificativa: Facilitar a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar, principalmente da produção ecológica, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor. Público Alvo: Pequenos Predutores Rurais Objetivo do Programa: Ampliação e Reforma do prédio para comercialização da produção pelos próprios agricultores em forma associativa. Dados Financeiros: R$ 18.437,00 Total do Programa: R$ 18.437,00 Ação: Ampliação e Reforma de Prédio R$ 18.437,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 575, de 17 de outubro de 2006, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, mediante a inclusão do seguinte programa: Poder: Executivo Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito Programa: Apoio a Produção Primária Ação: Ampliação e Reforma de Prédio Unidade de Medida: Pequenos Produtores Rurais Meta Física: 30 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 31 de Maio de 2007. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal REGIST) E LIQUE-SE oa 84 e RENATO LUL, L Secretário Municipal de Administração e Planejamento