norma nº 615/2007

REFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 615/2007
Estabelece o índice para a revisão
geral, anual, dos servidores do
Poder Executivo.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art.1º- A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art.37 da Constituição Federal será feita nos termos da Lei Municipal nº
429/2003, pela aplicação do índice 3,44% a título de revisão anual e mais o
índice de 1,56% a título de aumento real, aos servidores do Poder Executivo
exceto aos Secretários Municipais.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2007.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/05/2007, tendo
em vista a data base de revisão anual dos servidores públicos municipais.
Turuçu, 25 de junho de 2007.
NY
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
4
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Dada GATAS RA
RENATO LUÍZ ZMNOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento