norma nº 618/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei 618/2007
Autoriza o repasse de recursos oriundos do
Estado, mediante convênio, aos agentes
comunitários.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o município a repassar à Santa Casa de Misericórdia de São
Lourenço do Sul, em parcela única o valor de R$ 3.874,50 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais
com cinqiienta centavos), à título de incentivo a produtividade dos agentes comunitários de saúde. que
deverá ser pago ao final do mês de junho de 2007.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, 28 de Junho de 2007.
Selmira Milech Fetrenbach”
Prefeita Municipal
REGISTRE S SE E LI -SE
LÉ o é)
RENAT O LUIZ ZAN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento