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norma nº 619/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 619 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaALTERAR A CARGA HORÁRIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (LEI N°403/2003) DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE TURUÇU E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei 619/2007
Alterar a carga horária do Plano de
Classificação de Cargos e Funções (Lei
nº403/2003) dos Servidores da Câmara de
Vereadores de Turuçu e altera as atribuições do
Cargo de Diretor Geral da Câmara de
Vereadores.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica alterada a carga horária de trabalho para 40 horas semanais, com a possibilidade,
de acordo com a necessidade, de exercer o trabalho durante o período da noite, aos sábados, domingos
e feriados, os seguintes cargos da Lei 403/2003:
I Assessor de Bancada
H- Diretor Geral
Hl- | Tesoureiro
Art. 2 O cargo de Diretor da Câmara de Turuçu passa a ter as seguintes atribuições:
> Distribuir; e realizar as diversas tarefas a serem executadas entre os servidores da
Câmara Municipal; organizar os serviços da Secretaria e zelar pelo bom andamento
deles; controlar a movimentação de papéis, processos e documentos; acompanhar
processos licitatórios; acompanhar o processo legislativo em todas as fases.
observando a ordem éronológica das proposições levantadas; supervisionar todos os
trabalhos realizados pelos funcionários da Casa Legislativa.
Art. 3- Revogadas as disposições em contrário, especificamente a determinação de horários
de trabalho dos servidores descritas nos anexos da Lei nº 403/2003 e as atribuições da Diretora da
Câmara descritas no anexo da mesma Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor em 5 de julho de 2007.
REGISTRE-SE E POBLID TESE
A Ge Ud
RENATO LUIZ ZANOL
Turuçu, 28 de Junho de 2007.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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