| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | ALTERAR A CARGA HORÁRIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (LEI N°403/2003) DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE TURUÇU E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Lei 619/2007 Alterar a carga horária do Plano de Classificação de Cargos e Funções (Lei nº403/2003) dos Servidores da Câmara de Vereadores de Turuçu e altera as atribuições do Cargo de Diretor Geral da Câmara de Vereadores. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º- Fica alterada a carga horária de trabalho para 40 horas semanais, com a possibilidade, de acordo com a necessidade, de exercer o trabalho durante o período da noite, aos sábados, domingos e feriados, os seguintes cargos da Lei 403/2003: I Assessor de Bancada H- Diretor Geral Hl- | Tesoureiro Art. 2 O cargo de Diretor da Câmara de Turuçu passa a ter as seguintes atribuições: > Distribuir; e realizar as diversas tarefas a serem executadas entre os servidores da Câmara Municipal; organizar os serviços da Secretaria e zelar pelo bom andamento deles; controlar a movimentação de papéis, processos e documentos; acompanhar processos licitatórios; acompanhar o processo legislativo em todas as fases. observando a ordem éronológica das proposições levantadas; supervisionar todos os trabalhos realizados pelos funcionários da Casa Legislativa. Art. 3- Revogadas as disposições em contrário, especificamente a determinação de horários de trabalho dos servidores descritas nos anexos da Lei nº 403/2003 e as atribuições da Diretora da Câmara descritas no anexo da mesma Lei. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor em 5 de julho de 2007. REGISTRE-SE E POBLID TESE A Ge Ud RENATO LUIZ ZANOL Turuçu, 28 de Junho de 2007. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento