norma nº 620/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei 620/2007
“Autoriza a abertura de Créditos Especiais
no Valor de R$ 10.000,00”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o
disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais junto ao
orçamento vigente, até c limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência
Social
Unidade | 06.04 — Assistência Social
Atividade | 06.04.08.1012.243 - 2.036 Manut Atend Sócio Educativo em Meio Aberto -
ASEMA
Elemento de Despesa Valor R$ Fonte de Recursos
449.0.52 Equipamentos e Material 8.500,00 | 1346 — Convênio Comunid.
Permanente . Evangélica Luterana
3.3.9.0.30 Material de Consumo 1.500,00 | 1346 — Convênio Comunid.
Evangélica Luterana
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Artigo anterior desta Lei será coberto, em igual
valor pela suplementação com recursos do excesso de arrecadação da fonte de recursos:
1346 — Convênio Comunid. Evangélica Luterana
R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 28 ce Junho de 2007.
Siro vem E ia galo.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE BLIQUE-SE
RENATO LUZ ZANÓL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento