norma nº 621/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 621/2007
' “Autoriza a abertura de Créditos Especiais
no Valor de R$ 101.850,00”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir créditos especiais junto ao orçamento
vigente, até o limite de R$ 101.850,00 (Cento e um mil, oitocentos e cinquenta reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria Municipal Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito
Unidade 07.02 — Urbanismo
Atividade | 07.02.15.0116.782 - 1.016 Programa Faixa de Fronteira Minist Integração
Elemento de Despesa Valor R$ Fonte de Recursos
4.4.9.0.51 Obras e Instalações 87.000,00 | 1355 — Prog Faixa Fronteira Minist
Integ - Pavimentação
3.3.9.0.30 Material de Consumo 5.000,00 | 1355 — Prog Faixa Fronteira Minist
Integ - Pavimentação
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 5.000,00 | 1355 — Prog Faixa Fronteira Minist
Jurídica Integ - Pavimentação
3.3.9.0.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 4.850,00 | 0001 — Livre
Jurídica
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Artigo anterior desta Lei será coberto, em igual valor pela
suplementação com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, nas seguintes fontes:
1355 — Prog Faixa Fronteira Minist Integ - Pavimentação R$ 97.000,00
0001 — Recurso Livre R$ 4.850,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 15 de Agosto de 2007.
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Renato Luiz Zanol
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento