norma nº 623/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 623/2007
“Autoriza o pagamento de gratificação
especial aos membros da comissão
coordenadora do Processo Seletivo
nº001/07 e dos demais fiscais de sala que
atuarão no mesmo certame”.
A PREFEITA DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art, 1º - Fica autorizado o município a efetivar o pagamento de gratificação especial no
valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) a cada um dos membros da comissão coordenadora do
processo seletivo nº001/07 para a coordenação de todos os trabalhos inerentes ao certame, e do
valor de R$ 50,00 (Cingiienta reais) aos fiscais de sala por participação na fiscalização dos
trabalhos durante a realização das provas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação
orçamentária própria, bem como será custeada através dos valores arrecadados com a inscrição
dos candidatos ao concurso.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, 15 de agosto de 2007.
QU Ao MM. Ela,
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de administração e Planejamento