| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº625/2007 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.370,00 (Vinte Mil, Trezentos e Setenta Reais), para atender despesa na seguintes rubricas: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03 — AUXÍLIOS, CONVÊNIOS E PROGRAMAS 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0103 — Valorização e Qualificação da Educação Publica Municipal 2.065-CUSTEAR DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS ESTADO 3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 14.300,00 3.3.90.36.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física. R$ 2.070,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 Fonte de Recurso: 1080 — TRANSP ESCOLAR ESTADO Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se: Superávit Financeiro da Fonte Recursos 1080 — Transp. Escolar Estado ............. R$ 1.200,00 Excesso de Arrecadação da Fonte Recursos 1080- Transp. Escolar Estado........................ R$ 19.170,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 22 de agosto de 2007. SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RENATO LUIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento