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norma nº 625/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 625 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id745

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº625/2007
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
20.370,00 (Vinte Mil, Trezentos e Setenta Reais), para atender despesa na seguintes rubricas:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 — AUXÍLIOS, CONVÊNIOS E PROGRAMAS
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0103 — Valorização e Qualificação da Educação Publica Municipal
2.065-CUSTEAR DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS ESTADO
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 14.300,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física. R$ 2.070,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 1080 — TRANSP ESCOLAR ESTADO
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se:
Superávit Financeiro
da Fonte Recursos 1080 — Transp. Escolar Estado ............. R$ 1.200,00
Excesso de Arrecadação
da Fonte Recursos 1080- Transp. Escolar Estado........................ R$ 19.170,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 22 de agosto de 2007.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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