| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI nº 628/2007 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.958,03 (Dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e três centavos), para atender despesa na seguinte rubrica: 06 - SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMB. E ASSIST. SOCIAL 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 — Assistência Social 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 1015 - PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 2.044-MANUT. DO GRUPO DE CONVIVÊNCIA DE PPD's 4.4.90.52.00.00.00 — Equip. e Material Permanente.................... R$ 2.958,03 Fonte de Recurso: 1341 — Piso de Transição de Média Complexidade Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se os seguintes valores: -Superávit Financeiro do exercício de 2006 na Fonte de Recurso 1341 — Piso de Transição de Média Complexidade R$ 2.958,03 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 09 de outubro de 2007. S o Ac Me) vlod., SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal REGISTRE-S, PUBLIQUE-SE RENATO LUIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejameénto