norma nº 630/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 630/2007 ,
“Inclui Metas e Objetivos na Lei do Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 526, de 30
de setembro de 2005, que aprovou o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 — 2009, mediante a inclusão da
seguinte Ação:
Poder: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Assistência Social
Objetivo Estratégico: Promoção da Inclusão Social
Programa: Vigilância em Saúde
Justificativa: É de responsabilidade do município as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental
Público Alvo: Usuários do SUS, Prestadores de Serviços de Saúde e Outros Estabelecimentos
Objetivo do Programa: Promover ações de identificação de riscos e a prevenção e controle das doenças e
agravos, buscando sua eliminação, redução de incidência e de dano à saúde coletiva, licenciamento e
fiscalização de produtos e serviços
Ação: Aquisição de Veículo R$ 25.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 575, de 17
de outubro de 2006, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, mediante a inclusão da
seguinte Ação:
Poder: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde , Saneamento, Meio Ambiente e Assistência Social
Programa: Vigilância em Saúde
Ação: Aquisição de Veículo
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: 01
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
D Turuçu, 09 de Outubro de 2007
Q Auruça, O nos Cd Falou Aa
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
=)
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento