norma nº 633/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei 633/2007
“Inclui e Altera Metas e Objetivos na Lei do Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 526,
de 30 de setembro de 2005, que aprovou o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 — 2009, mediante
a alteração da seguinte Ação:
Poder: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde, Sancamento,Meio Ambiente e Assistência Social
Objetivo Estratégico: Promoção da Inclusão Social
Programa: Assistência Especializada
Justificativa: Cumprir com o preceito do SUS que diz respeito a integralidade da atenção à saúde
Público Alvo: Usuários do SUS
Objetivo do Programa: Disponibilizar serviços de atendimento especializado, próprio ou continuados,
no município ou nos pólos de referência do SUS
Ação: Aquisição de duas ambulâncias R$ 157.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 575,
de 17 de outubro de 2006, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007,
mediante a inclusão das seguintes Ações:
Poder: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento,Meio Ambiente e Assistência Soci
Programa: Assistência Especializada
Ação: Aquisição de uma ambulância
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: 01
Poder: Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trans.
Programa: Modernização e Racionalização Administrativa
Ação: Aquisição de um veículo
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 18 de Outubro de 2007.
Quo 2 do E ET Ao
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE KR PUBLIQUE-SE
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RENA LUL NOÓL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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