| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2007 |
| Date | 2007-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHAMAMENTO DE SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR, QUANDO DO GOZO DE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TITULARES OU AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR POR OCASIÃO DE LICENÇA GESTANTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU “GABINETE DA PREFEITA LEI 636/2007 Autoriza o chamamento de suplente do Conselho Tutelar, quando do gozo de férias dos conselheiros titulares ou afastamento de conselheira tutelar por ocasião de licença gestante A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ArtIº- Fica autorizado o Município a realizar o chamamento de suplente do conselho tutelar, para atuar como conselheiro tutelar substituto, durante o período de regular gozo de férias dos conselheiros titulares, bem como durante eventual concessão de licença maternidade ambas as hipóteses descritas no parágrafo único letra “a” e “b” do art. 31 da lei 529/05. Art.2- Após decorrido o período de férias e ou concessão da licença maternidade e consegiiente retorno do conselheiro titular, o substituto voltará a condição de suplente sem qualquer direito a permanecer integrando o conselho, eis que a composição é de apenas cinco (05) membros. Art. 3” A remuneração e a carga horária serão idênticas a dos conselheiros titulares. Art.4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. uruçu, 26 de outubro de 2007. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento