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norma nº 636/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 636 / 2007
Date 2007-10-26
EmentaAUTORIZA O CHAMAMENTO DE SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR, QUANDO DO GOZO DE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TITULARES OU AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR POR OCASIÃO DE LICENÇA GESTANTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
“GABINETE DA PREFEITA
LEI 636/2007
Autoriza o chamamento de
suplente do Conselho Tutelar,
quando do gozo de férias dos
conselheiros titulares ou
afastamento de conselheira
tutelar por ocasião de licença
gestante
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ArtIº- Fica autorizado o Município a realizar o chamamento de suplente do
conselho tutelar, para atuar como conselheiro tutelar substituto, durante o período de
regular gozo de férias dos conselheiros titulares, bem como durante eventual concessão
de licença maternidade ambas as hipóteses descritas no parágrafo único letra “a” e “b” do
art. 31 da lei 529/05.
Art.2- Após decorrido o período de férias e ou concessão da licença maternidade e
consegiiente retorno do conselheiro titular, o substituto voltará a condição de suplente sem
qualquer direito a permanecer integrando o conselho, eis que a composição é de apenas
cinco (05) membros.
Art. 3” A remuneração e a carga horária serão idênticas a dos conselheiros titulares.
Art.4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
uruçu, 26 de outubro de 2007.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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