| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE TURUÇU, E AUTORIZA A CÂMARA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESCOLA - CIEE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABIENTE DO PREFEITO LEI 637/2007 “Dispõe sobre estágios de estudantes na “Câmara Municipal de Turuçu, e autoriza a Câmara a celebrar convênio com o Centro de Integração Escola - CIEE”. O Prefeito Municipal de Turuçu em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei: Art.1º - Poderá a Câmara proporcionar estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior e profissionalizante, de 2º grau regular e supletivo. Art.2º - A aceitação dos estagiários será feita com a observância do disposto na Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, e de acordo com as disposições complementares desta Lei. Art.3º - Para caracterização e definição do estagio é necessário: a) Terno de convênio entre a instituição de ensino e o Município, onde serão estabelecidas as condições de seleção, horário a ser cumprido, causas de rescisão ou de desligamento, tempo de duração e outros dados definidores das obrigações das partes, inclusive o pertinente ao seguro de acidentes pessoais em favor dos estudantes; b) Termo de compromisso entre o estudante e o Município, com interveniência da instituição de ensino. Art.4º - A Câmara, verificada a existência de recursos orçamentários disponíveis, poderá conceder ao estagiário uma bolsa-auxílio, por hora de estagio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base na tabela abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABIENTE DO PREFEITO Graduação — nível superior 4 horas — R$ 236,00 6 horas — R$ 354,00 8 horas — R$ 472,00 Curso profissionalizante, 2º Grau regular ou supletivo. 4 horas — R$ 225,00 6 horas — R$ 307,00 8 horas — R$ 450,00 Parágrafo Unico - Os valores acima descritos sofrerão reajustes nas mesmas datas e nos mesmos índices da variação dos salários dos Funcionários Públicos do Legislativo. Art. 5º- Fica autorizado a Câmara a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CIEEE. Parágrafo Único - Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas na minuta do convênio que faz parte integrante da presente lei, ficando a Câmara com o encargo do repasse mensal para o CIEE, do valor descrito no artigo 4º, referente a cada estágio da bolsa auxílio estágio, mais 10% para cobertura dos custos operacionais efetuados pelo CIEE. Art.6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentários próprias da Câmara Municipal. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 09 de novembro de 2007. RENATO LUIZ ZANOL Prefeito Municipal em Exercício