br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 637/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 637 / 2007
Date 2007-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE TURUÇU, E AUTORIZA A CÂMARA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESCOLA - CIEE
native_id756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABIENTE DO PREFEITO
LEI 637/2007
“Dispõe sobre estágios de estudantes na
“Câmara Municipal de Turuçu, e autoriza a
Câmara a celebrar convênio com o Centro
de Integração Escola - CIEE”.
O Prefeito Municipal de Turuçu em Exercício, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber que em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art.1º - Poderá a Câmara proporcionar estágio a estudantes
regularmente matriculados e que venham frequentando cursos vinculados à estrutura do
ensino público e particular, nos níveis superior e profissionalizante, de 2º grau regular e
supletivo.
Art.2º - A aceitação dos estagiários será feita com a observância
do disposto na Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, Decreto Federal nº 87.497,
de 18 de agosto de 1982, e de acordo com as disposições complementares desta Lei.
Art.3º - Para caracterização e definição do estagio é necessário:
a) Terno de convênio entre a instituição de ensino e o
Município, onde serão estabelecidas as condições de seleção, horário a ser cumprido, causas
de rescisão ou de desligamento, tempo de duração e outros dados definidores das obrigações
das partes, inclusive o pertinente ao seguro de acidentes pessoais em favor dos estudantes;
b) Termo de compromisso entre o estudante e o Município, com
interveniência da instituição de ensino.
Art.4º - A Câmara, verificada a existência de recursos
orçamentários disponíveis, poderá conceder ao estagiário uma bolsa-auxílio, por hora de
estagio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base na tabela abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABIENTE DO PREFEITO
Graduação — nível superior
4 horas — R$ 236,00
6 horas — R$ 354,00
8 horas — R$ 472,00
Curso profissionalizante, 2º Grau regular ou supletivo.
4 horas — R$ 225,00
6 horas — R$ 307,00
8 horas — R$ 450,00
Parágrafo Unico - Os valores acima descritos sofrerão reajustes
nas mesmas datas e nos mesmos índices da variação dos salários dos Funcionários Públicos
do Legislativo.
Art. 5º- Fica autorizado a Câmara a celebrar convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola — CIEEE.
Parágrafo Único - Os direitos e obrigações das partes
encontram-se definidas na minuta do convênio que faz parte integrante da presente lei,
ficando a Câmara com o encargo do repasse mensal para o CIEE, do valor descrito no artigo
4º, referente a cada estágio da bolsa auxílio estágio, mais 10% para cobertura dos custos
operacionais efetuados pelo CIEE.
Art.6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
a conta das dotações orçamentários próprias da Câmara Municipal.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 09 de novembro de 2007.
RENATO LUIZ ZANOL
Prefeito Municipal em Exercício

open original →