| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | INCLUI METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 757 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI 638/2007 “Inclui Metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências” A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 575, de 17 de outubro de 2006, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, mediante a inclusão da seguinte ação: Poder: Legislativo Órgão: Poder Legislativo Programa: Modernização e Racionalização Administrativa Ação: Instituição do Programa de Bolsa-Estágio Unidade de Medida: Estagiário Meta Física: 01 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 09 de Novembro de 2007. RENATO LUIZ ZANOL Prefeita Municipal em Exercício