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norma nº 639/2007

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 639 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaCRIA O PADRÃO “IX” NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTANDO NA TABELA DO ART. 24 DA LEI 379/03, OS RESPECTIVOS COEFICIENTES DO NOVO PADRÃO CRIADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 639/2007
“Cria o padrão “IX” no quadro de cargos de
provimento efetivo dos servidores públicos
municipais, acrescentando na tabela do art.
24 da lei 379/03, os respectivos coeficientes
do novo padrão criado”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o padrão “IX” no quadro de cargos de provimento efetivo, de que
trata a lei nº379/03, ocupando o referido padrão o cargo de médico/plantonista, com carga horária de
24 horas semanais.
Art. 2º - Acrescenta-se na Tabela de que trata o art. 24 da lei 379/03, o coeficiente
respectivo ao padrão “IX”, abaixo discriminado:
Padrão A
B
D
E
IX
6,935
6,985
c
7,035
7,085
7,135
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, 19 de Novembro de 2007.
Selmira Milech Fehrenbach
lique-se
Registre-se : ZA
RENATO LIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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