| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | CRIA O PADRÃO “IX” NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTANDO NA TABELA DO ART. 24 DA LEI 379/03, OS RESPECTIVOS COEFICIENTES DO NOVO PADRÃO CRIADO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 639/2007 “Cria o padrão “IX” no quadro de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, acrescentando na tabela do art. 24 da lei 379/03, os respectivos coeficientes do novo padrão criado”. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o padrão “IX” no quadro de cargos de provimento efetivo, de que trata a lei nº379/03, ocupando o referido padrão o cargo de médico/plantonista, com carga horária de 24 horas semanais. Art. 2º - Acrescenta-se na Tabela de que trata o art. 24 da lei 379/03, o coeficiente respectivo ao padrão “IX”, abaixo discriminado: Padrão A B D E IX 6,935 6,985 c 7,035 7,085 7,135 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 19 de Novembro de 2007. Selmira Milech Fehrenbach lique-se Registre-se : ZA RENATO LIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento