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norma nº 648/2008

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 648 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DUAS VISITADORAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
native_id767

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 648/2008
Autoriza o município a contratar
emergencialmente duas
visitadoras para o
desenvolvimento do Programa
Primeira Infância Melhor - PIM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.º - Fica o Município autorizado a contratar
emergencialmente, duas visitadoras a fim de dar continuidade ao programa “primeira
infância melhor”, pelo prazo de seis meses podendo ser prorrogado por idêntico período.
Art.2º - A remuneração será idêntica aos repasses
advindos do Estado para atendimento deste programa no Município, sendo que os encargos
incidentes sobre a remuneração serão custeados pelo Município.
Art.3º - Para as contratações acima mencionadas resta
excepcionado o art. 235 da Lei 386/03, dada a especificidade do trabalho a ser
desenvolvido junto às famílias e crianças atingidas pelo programa, as quais já estão sendo
atendidas pelas atuais visitadoras.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão
custeadas através de dotação própria, bem como através de incentivo financeiro advindo do
Estado para suporte deste programa.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 28 de março de 2008.
vo bt Feudo!
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal de Turuçu
REGISTRE-S,
RENATO LUIZ/ZANOL
Secretário Muhicipal de Administração e Planejamento
IQUE-SE

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