norma nº 655/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 655/2008
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Valor de R$ 99.910,00”,
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto ns
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono &
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao
orçamento vigente, no valor de R$ 99.910,00 (Noventa e nove mil, novecentos e dez reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria Municipal Agricultura Obras Urbanismo e Trânsito
Unidade 07.06 — Pavimentação Sistema Viário .
Atividade | 07.06.15.782.0116-1.016 Programa Faixa de Fronteira Minist. Int..Pavimentação
Ea Elemento de Despesa Valor R$ Fonte de Recursos
4.4.9.0.51.00.00.00. Obras e Instalações 97.000,00 | 1355 — Prog. Faixa de Fronteira
Minist. Integ. - Pavimentação
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 2.910,00 | 0001 — Recurso Livre
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se repasse de recurso d
Ministério da Integração Nacional — Fonte de Recurso: 1355 - Programa Faixa de Fronteira Ministério
da Integração Nacional no valor de R$ 97.000,00 e Superávit Financeiro do exercício anterior - Fonte
de Recurso: 0001 - Livre no valor de R$ 2.910,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação.
Turuçu, 15 de maio de 2008.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal