norma nº 677/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei 677/2008
Inclui metas e objetivos na lei do
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, abre crédito adicional
especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do
Município com vigência nos exercícios de 2005 a 2009 aprovado pela Lei nº 526 de 30 de
setembro de 2008, mediante inclusão do seguinte programa :
Poder Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito
Objetivo Estratégico: Armazenamento e Escoamento de frutas e hortaliças
produzidas no Município.
Programa: Apoio a Produção Primária
Justificativa: Fortalecer a economia do município
Público alvo: Produtores de frutas e hortaliças em geral
Objetivo do Programa: Aquisição de um caminhão frigorífico médio para o
transporte de frutas, construção de uma câmara fria e aquisição de máquinas e
equipamentos para a agroindústria em nível de produtor.
Dados Financeiros: R$ 300.000,00
Total do Programa: R$ 300.000,00
Ação: Aquisição de um caminhão frigorífico construção de uma câmara fria
e aquisição de máquinas e equipamentos para agroindústria
«Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 634 de 18 de
outubro de 2007, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007,
mediante inclusão da seguinte meta, no item do respectivo anexo:
Poder Executivo
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Transito.
Programa: Apoio a Produção Primária
Ação: Aquisição de um caminhão frigorífico
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: 01
Ação: Construção de uma câmara Fria
Unidade de Medida: Unidade
Tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Meta Física: 01
Ação: Aquisição de máquinas e equipamentos industriais
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: 04
Art. 3º - Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na Lei do Orçamento Municipal nº.645
de 20 de dezembro de 2007 com a seguinte discriminação:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e
Transito
Unidade Orçamentária: 04 - Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 692 - Comercialização
Programa: 123 — Apoio a Produção Primária
Projeto/atividade : 1.22 — Armazenamento e Escoamento de Frutas e
Hortaliças
4.4.90.51.99.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 65.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Mat. Permanente.......R$ 155.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Mat. Permanente.......R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 001 — Livre
Fonte de Recursos: 1364 - SEAPA Consulta Popular 2007 Patrulhas
Agrícolas
Art. 4º - Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial
autorizado no artigo anterior:
Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recursos 1364 - SEAPA Consulta Popular 2007 Patrulhas
Agrícolas...........ecereeremeerteseaeeeaseeraseerarecerteseeerecerrrocerrracentasamm sms marasenmmseenssennseranso R$ 240.000,00
Superávit Financeiro
Da Fonte de Recursos 0001 — Livre.............seeseemesereseseereres R$ 60.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 24 de novembro de 2008.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Margarida Carvalhal Schwanz va
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.