norma nº 78/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 078/98
Autoriza o Poder Executivo a participar do
Programa PRÓ-RURAL 2000 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Pró-
Rural 2000 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar com a contrapartida de
25% (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta municipal nos componentes Alívio à
Pobreza e Manejo e Conservação dos Recursos Naturais Renováveis, que pode ser expresso
em dinheiro, serviços, obras e materiais; bem como participar com o subsídio de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o valor total da contrapartida naqueles componentes onde houver
retorno.
Art. 3º - Os orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros abrangidos
pelo Programa Pró-Rural 2000 consignarão, na rubrica própria, os valores de desembolso do
Município, com o Programa.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turuçu, 27 de fevereiro de 1998.
Cezedágerete
Prefeito Municipal
Stre-se e Publique-se
CE a .
Rube achimi
Secretário Municipal de Administração e Finanças