norma nº 703/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 703, DE 28 DE MAIO DE 2009
Estende aos ocupantes de
cargo eletivos de Prefeito, e
Vice-Prefeito a Revisão
Geral Anual.
Art.1º - À revisão geral anual, de que trata o inciso
o
X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, efetivada nos termos da Lei Municipal
429/2003, pela aplicação do índice de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento) a
título de revisão geral anual atribuída aos servidores do Poder Executivo através da lei
municipal 698/2009, aplica-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art.2º - A despesa decorrente será atendida pelas
dotações próprias do orçamento para o ano de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a data de 01 de maio de 2009.
Turuçu, 28 de maio de 2009.
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“4 Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
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Cristiario Reajão Scherdien
Secretá: ú Municipal de Administração