norma nº 706/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABIENTE DO PREFEITO
LEI Nº 706, DE 22 DE JULHO DE 2009
Autoriza o Município a adquirir calcário
para realização do Programa Troca-Troca
de Calcário.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
ART. 1º- Fica autorizado o Município a adquirir calcário para a
realização do Programa Troca-Troca de Calcário, o qual será repassado .aos
produtores rurais do Município como forma de auxílio à recuperação do solo das
propriedades rurais destes agricultores.
ART. 2º - Os valores gastos com a compra do calcário serão restituic:
pelos agricultores, em moeda corrente, após decorrido o prazo de 01 (um) ano Ja
assinatura de instrumento formal a ser firmado entre o Município e o agricultor
beneficiado.
ART. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a subsidiar
50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao pagamento do transporte
do calcário até a sede das respectivas propriedades rurais, sendo que os outro:
50% (cinquenta por cento) serão custeados pelo produtor beneficiado no ato 4
pedido.
ART. 4º - Revogam-se as disposições da Lei n.º 383, de 06 de maio de
2008, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 22 de julho de 2009.
vi É. so,
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
REGIS "UBLI QUE-SE
Cristidi icárdo Scherdien
Secretáiio |Munitipal de Administração Co ot