norma nº 709/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABIENTE DO PREFEITO
LEI Nº. 709, DE 28 DE JULHO DE 2009
Estabelece normas pra
realização de serviços a particulares, com
equipamentos e máquinas do município.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
ART. 1º A Administração Municipal, visando ao bem-estar da
população e o progresso do Município e objetivando incentivar o aumento da
produtividade nas propriedades rurais, fica autorizada a prestar aos munícipes,
com equipamentos e máquinas do Município, mediante pagamento do preço
público os serviços de terraplanagem, drenagem, escavações nas propriedades,
abertura e conservação dos acessos às propriedades e transporte “.
equipamentos e materiais de construção e saneamento básico e saúde pública.
ART. 2º Os serviços de que trata o art. 1º serão realizados,
exclusivamente, por servidores municipais, e obedecerão as seguintes normas:
I —- os serviços serão prestados somente quando os equipamentos e
máquinas estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município ou, º
critério do Prefeito, fora do horário de funcionamento das repartições municipa'..;
I - atendimento aos interessados de acordo com a ordem cronológica
geral de inscrição e requerimento, ou de acordo com a ordem de interessados de
determinada região em face da comprovada economia (distância / deslocamento);
HI — despacho autorizativo do Prefeito ou do agente a quem for delegada
essa atribuição;
IV — depósito antecipado, pelo interessado, de boleto bancário emitido
pela Secretaria da Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito, do valor
correspondente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do serviço a ser realizado.
observado o mínimo de 01 (uma) hora de serviço ou de 01 (um) quilôme! o
rodado; )
V — o restante do valor devido será pago mediante boleto bancário
emitido pela Secretaria da Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito, após a
prestação do serviço;
VI - não ter, o interessado, débitos perante a Fazenda Municipal.
ART. 3º O interessado na prestação dos serviços de que trata esta lei
formalizará requerimento conforme inciso II do art. 2º, especificando e
quantificando, por estimativa, os serviços pretendidos.
ART. 4º Os serviços de que trata esta Lei também poderão consistir na
abertura de fossas sépticas de residência da zona rural ou suburbana, devenco
obedecer às normas do Regulamento da Saúde Pública aprovado pelo Decreto
Estadual n.º 23.430, de 24-10-74, em especial do seu art. 107, ou legislação
substitutiva. .
ART. 5º A realização de serviços relativos a projetos de drenagem e
outros que exijam licenciamento ambiental, somente será iniciada após a
apresentação, pelo interessado, das licenças expedidas pelo competente órgão o
entidade ambiental.
Parágrafo Único. Os projetos a que se refere este artigo, quanto aos
aspectos técnicos, deverão ser aprovados pela Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural EMATER e obter parecer favorável da Secretaria Municipal de
Agricultura.
ART. 6º O Poder Executivo fixará, por decreto, o preço;dos serviços a
serem prestados, inclusive do quilômetro rodado, de modo a cobrir os custos de
combustível, manutenção e conservação dos respectivos equipamentos e
máquinas, bem como do operador, compreendendo vencimentos, vantagens
pessoais e encargos previdenciários.
8 1º. Os preços serão reajustados para manter sua correlação com o
custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer majoração.
8 2º. O transporte do equipamento correrá a conta do interessado.
ART. 7º Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços
aos operadores dos equipamentos e máquinas do Município. E
Parágrafo Único. A Secretaria de Agricultura, Obras, Urbanismo e
Trânsito instituirá os necessários controles para cumprimento do disposto nesta
Lei.
ART. 8º Será dispensado o pagamento dos serviços prestados quando
abrangidos por projetos e programas especiais constantes de lei de incentivos
industriais, agroindustriais ou de outra espécie.
ART. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 28 de Julho de 2009.
Fá)
/
UA Pal Eduardo Scherdien
/ Prefeito Municipal
Registraiihio pá
; ricardo Scherdien
Municipal de Administração
(98)