| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO EXECUTIVO, PARA CRIAÇÃO DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO, A SER CONSTITUÍDO PELOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DO PAÍS, COM COMPETÊNCIA VOLTADA À REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM |
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