norma nº 715/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABIENTE DO PREFEITO
LEI Nº 715, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, com a
interveniência do Instituto Geral de
Perícias.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio,
nos termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de
Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a confecção
de Cédulas de Identidade.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de cotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 25 de Agosto de 2009.
re-se e Publique-se.
Cristiano Ricardo Scherdien
Secretário Municipal de Administração
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
'CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL, PÚBLICO