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norma nº 722/2009

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 722 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaCRIA A FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TURUÇU-FUNDEMA, REVOGA A LEI Nº. 281 A/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABIENTE DO PREFEITO
LEI Nº. 722, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
Cria o Fundo Municipal de Defesa
do Meio Ambiente do Município de Turuçu
— FUNDEMA, revoga a lei nº. 281 4/2001 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Municipio, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente -FUNDEMA,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 2º - O Fundo de que trata a presente lei tem por finalidade:
I - ressarcir a coletividade por danos causados ao Meio Ambiente;
1 - dar suporte financeiro à execução da Política Ambiental de Meio Ambiente no
Município de Turuçu, para que sejam asseguradas as condições de
desenvolvimento dos recursos ambientais e melhoria da qualidade de vida da
população, proporcionando o desenvolvimento sustentável;
HI - promover eventos educativos e científicos e a edição de material informativo
especificadamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado.
Art. 3º. Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em:
I - Aquisição de material permanente e de consumo € de outros instrumentos
necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
IH - Contratação de serviços de terceiros, para execução de Programas e Projetos;
HI - Projetos e Programas de interesse ambiental;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em questões ambientais;
VI - Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência, necessárias à
execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
VII - Pagamentos de despesas relativas à valores € contrapartidas estabelecidas em
convênio e contratos com órgãos públicos de pesquisa e de proteção ao meio
ambiente;
VIII - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente.
IX - Outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 4º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I-da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas específicas;
I- de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Proteção ambiental -
COMPAN.
Parágrafo único. Serão aplicados, no mínimo, 25% dos recursos do Fundo
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente em projetos e programas propostos por
organizações não governamentais (ONGs) sediadas e ou atuantes no Município.
Art. 5º Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
aqueles provenientes:
1- De dotação Orçamentária
H - De arrecadação da taxas dos serviços de licenciamento Ambiental;
HI - De Multas previstas em leis municipais;
IV - Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos
Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas de economia mista e
Fundações;
V - De convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições
públicas e privadas, cuja execução seja competência da Secretaria de Saúde e Meio
Ambiente - SMSMA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VI - De doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha
receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismo público e privados nacionais e
internacionais;
VII - De rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu
patrimônio;
VII - De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no
município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de queixas crimes
praticados contra o meio ambiente. ti, ;
IX - De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
de Defesa do Meio Ambiente- FUNDEMA.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, enquanto gestora do
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:.
I - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM;
Il - submeter ao Conselho municipal de Proteção ao Meio Ambiente —- COMPAM, o
Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Polícia Municipal de Meio
Ambiente e que será estabelecido em lei Municipal.
HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações previstas na
Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com deliberações do Conselho
de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM;
IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
V- firmar convênios e contratos, com a autorização do Poder Executivo, no que se refere
aos recursos que serão administrados pelo Fundo;
VI - encaminhar ao Conselho de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM) para
conhecimento, apreciação e deliberação os Projetos do Executivo Municipal na área de
meio ambiente, desde que se enquadrem nas diretrizes orçamentais e nos programas
estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente;
VII - Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem
encaminhadas ao Prefeito Municipal;
VIII - manter os controles à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos,
liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IX —- manter juntamenteao setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre bens patrimoniais com a carga ao fundo;
X - Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;
b) anualmente, os inventários dos bens e o balanço geral do Fundo;
XI - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
XII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que
indiquem situação econômica e financeira geral do Fundo;
XII - Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de
serviços firmados e que envolvam a gestão ambiental municipal;
XIV - Encaminhar, trimestralmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento
ce avaliação da situação econômica do Fundo de Defesa do Meio Ambiente;
Art. 7º O orçamento do Fundo de Defesa do Meio Ambiente evidenciará as
políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da
universidade e equilíbrio. » quer a ,
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Parágrafo único- O orçamento do Fundo Municipal de defesa do Meio ambiente
observará na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos
na legislação pertinente.
Art. 8º Nenhuma despesa será realizadas sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 9º Os atos previstos nesta lei, praticados pela Secretaria Municipal de Saúde
e Meio Ambiente, no exercício do poder de policia, bem como na emissão das
licenças ambientais e autorizações, implicarão pagamento de taxas que reverterão
ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
Art. 10 A utilização de serviços públicos solicitados à Prefeitura Municipal de
Turuçu, de competência da Secretaria de saúde e meio ambiente, serão
remunerados através de preços públicos a serem fixados por decreto do Poder
Executivo municipal, com aprovação do COMPAM, sendo os valores arrecadados
revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente -FUNDEMA.
Art. 11 O fundo Municipal de defesa do Meio Ambiente terá vigência ilimitada.
Art. 12 Esta entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo
poder executivo no prazo de 90 dias.
Art. 13 Revoga-se a Lei Municipal nº. 281 A, de 10 de outubro de 2001.
Turuçu, 15 de setembro de 2009.
JIvan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
AVoa | CERTIFICO A AFIXAÇÃO |
isidno Ricardo Scherdien EM LOCAL PÚBLICO
Secrefário de Administração DE 15) 4 140G

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