| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | CRIA A FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TURUÇU-FUNDEMA, REVOGA A LEI Nº. 281 A/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABIENTE DO PREFEITO LEI Nº. 722, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 Cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Turuçu — FUNDEMA, revoga a lei nº. 281 4/2001 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente -FUNDEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. Art. 2º - O Fundo de que trata a presente lei tem por finalidade: I - ressarcir a coletividade por danos causados ao Meio Ambiente; 1 - dar suporte financeiro à execução da Política Ambiental de Meio Ambiente no Município de Turuçu, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento dos recursos ambientais e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o desenvolvimento sustentável; HI - promover eventos educativos e científicos e a edição de material informativo especificadamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado. Art. 3º. Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em: I - Aquisição de material permanente e de consumo € de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; IH - Contratação de serviços de terceiros, para execução de Programas e Projetos; HI - Projetos e Programas de interesse ambiental; IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental; V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais; VI - Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência, necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; VII - Pagamentos de despesas relativas à valores € contrapartidas estabelecidas em convênio e contratos com órgãos públicos de pesquisa e de proteção ao meio ambiente; VIII - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente. IX - Outros de interesse e relevância ambiental. Art. 4º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I-da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas; I- de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Proteção ambiental - COMPAN. Parágrafo único. Serão aplicados, no mínimo, 25% dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente em projetos e programas propostos por organizações não governamentais (ONGs) sediadas e ou atuantes no Município. Art. 5º Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, aqueles provenientes: 1- De dotação Orçamentária H - De arrecadação da taxas dos serviços de licenciamento Ambiental; HI - De Multas previstas em leis municipais; IV - Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas de economia mista e Fundações; V - De convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja competência da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente - SMSMA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; VI - De doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismo público e privados nacionais e internacionais; VII - De rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio; VII - De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de queixas crimes praticados contra o meio ambiente. ti, ; IX - De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente- FUNDEMA. Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, enquanto gestora do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:. I - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM; Il - submeter ao Conselho municipal de Proteção ao Meio Ambiente —- COMPAM, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Polícia Municipal de Meio Ambiente e que será estabelecido em lei Municipal. HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com deliberações do Conselho de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM; IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; V- firmar convênios e contratos, com a autorização do Poder Executivo, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo; VI - encaminhar ao Conselho de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM) para conhecimento, apreciação e deliberação os Projetos do Executivo Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadrem nas diretrizes orçamentais e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente; VII - Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal; VIII - manter os controles à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; IX —- manter juntamenteao setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com a carga ao fundo; X - Encaminhar à contabilidade geral do Município: a) trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas; b) anualmente, os inventários dos bens e o balanço geral do Fundo; XI - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente; XII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem situação econômica e financeira geral do Fundo; XII - Manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços firmados e que envolvam a gestão ambiental municipal; XIV - Encaminhar, trimestralmente, ao Prefeito Municipal, relatórios de acompanhamento ce avaliação da situação econômica do Fundo de Defesa do Meio Ambiente; Art. 7º O orçamento do Fundo de Defesa do Meio Ambiente evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universidade e equilíbrio. » quer a , (88) Parágrafo único- O orçamento do Fundo Municipal de defesa do Meio ambiente observará na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 8º Nenhuma despesa será realizadas sem a necessária autorização orçamentária. Art. 9º Os atos previstos nesta lei, praticados pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no exercício do poder de policia, bem como na emissão das licenças ambientais e autorizações, implicarão pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA. Art. 10 A utilização de serviços públicos solicitados à Prefeitura Municipal de Turuçu, de competência da Secretaria de saúde e meio ambiente, serão remunerados através de preços públicos a serem fixados por decreto do Poder Executivo municipal, com aprovação do COMPAM, sendo os valores arrecadados revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente -FUNDEMA. Art. 11 O fundo Municipal de defesa do Meio Ambiente terá vigência ilimitada. Art. 12 Esta entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 90 dias. Art. 13 Revoga-se a Lei Municipal nº. 281 A, de 10 de outubro de 2001. Turuçu, 15 de setembro de 2009. JIvan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal AVoa | CERTIFICO A AFIXAÇÃO | isidno Ricardo Scherdien EM LOCAL PÚBLICO Secrefário de Administração DE 15) 4 140G