norma nº 82/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 082/98
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
período de 1998 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida na letra “e” do Artigo 5º da Lei 042, os itens: 06 e 07
com o seguinte teor:
06 - Ampliar o sistema da rede elétrica e iluminação pública.
07- Manter o sistema de iluminação pública em perfeitas condições de
funcionamento, proporcionando um bom atendimento à população.
Art. 2º - Inclua-se no art. 6º o que segue:
X- Executar projetos de ampliação da rede elétrica de iluminação pública.
XI- Promover a prestação dos serviços de iluminação pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turuçu, 27 de fevereiro de 1998.
Cias en os
Prefeito Municipal
Publique-se
Cla
Rubens Bachini
Secretário Municipal de Administração e Finanças