| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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) )00000000000000000000 ES) ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO 873, DE 26 DE ABRIL DE 2011 LEI Nº, 873, DE 26 DE ABR Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turugu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo: Art. 4º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é concedida, nos termos da Lei Municipal nº 429, de 02 de dezembro de 2003, pela aplicação do Índice tual 6,30% (seis virgula s do Poder Executivo, o art. 37, inciso IX da Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no percen trinta por cento) sobre os vencimentos dos servidore incluídos os contratados temporariamente, nos termos d Constituição Federal. Art. 2º A despesa decorrente desta lei será atendida por dotações próprias do orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2011. A | 3 í ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal ( ] | | | cerco apoia ÃO aretádo Municipal de Administração