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norma nº 873/2011

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 873 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
873, DE 26 DE ABRIL DE 2011
LEI Nº, 873, DE 26 DE ABR
Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores do Poder
Executivo, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turugu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 4º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituição Federal de 1988, é concedida, nos termos da Lei
Municipal nº 429, de 02 de dezembro de 2003, pela aplicação do Índice
tual 6,30% (seis virgula
s do Poder Executivo,
o art. 37, inciso IX da
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no percen
trinta por cento) sobre os vencimentos dos servidore
incluídos os contratados temporariamente, nos termos d
Constituição Federal.
Art. 2º A despesa decorrente desta lei será atendida por dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2011.
A
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ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal ( ]
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cerco apoia ÃO
aretádo Municipal de Administração

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