| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA A REVISÃO GERAL ANUAL |
| native_id | 881 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº, 874, DE 26 DE ABRIL DE 2011 Estende aos ocupantes de cargos eletivos de Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores , Secretários Municipais e servidores da Câmara a Revisão Geral Anual. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, f saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, de sua iniciativa, e eu a sanciono e promulgo: Art.1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, efetivadas nos termos da Lei Municipal 429, de 02 de dezembro ce 2003, pela aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no percentual de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) & título de revisão geral anual atribuída aos servidores do Poder Executivo através da lei municipal, aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários. Art.2º À revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, efetivadas nos termos da Lei Municipal 429, de 02 de dezembro de 2003, pela aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no percentual de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) a título de revisão geral anual, atribuída aos servidores da Câmara. Art.3º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2041. . )00000000000090000000000000 JO ) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2011. | ivan Eduardo Scherdien isique-se. Prefeito Municipal Cristih rdo Scherdien Secretário Municipal de Administração N “a [ o E bi