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norma nº 874/2011

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 874 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA A REVISÃO GERAL ANUAL
native_id881

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 874, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Estende aos ocupantes
de cargos eletivos de Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores , Secretários
Municipais e servidores da Câmara
a Revisão Geral Anual.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, f
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei, de sua iniciativa, e eu a sanciono e promulgo:
Art.1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituição Federal de 1988, efetivadas nos termos da Lei Municipal
429, de 02 de dezembro ce 2003, pela aplicação do índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC, no percentual de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) &
título de revisão geral anual atribuída aos servidores do Poder Executivo
através da lei municipal, aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários.
Art.2º À revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituição Federal de 1988, efetivadas nos termos da Lei Municipal
429, de 02 de dezembro de 2003, pela aplicação do índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC, no percentual de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) a
título de revisão geral anual, atribuída aos servidores da Câmara.
Art.3º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias
do orçamento para o ano de 2041. .
)00000000000090000000000000
JO
)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2011.
|
ivan Eduardo Scherdien
isique-se. Prefeito Municipal
Cristih rdo Scherdien
Secretário Municipal de Administração
N
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