norma nº 877/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEINS, 877, DE AT DE MAIO DE 2911
Autoriza o Município a contratar,
emergencialmente, uma visitadora
para o desenvolvimento do Programa
Primeira Infância Melhor — PIM.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que à Câmara de
Vereadores aprovou esta leie eu a sanciono e promulgo:
Art. 4º Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, uma
visitadora a fim de dar continuidade ao programa “Primeira Infância Melhor”, pelo
prazo de três meses podendo ser prorrogado por até igual período, se assim for
conveniente à Administração Municipal.
Art. 2º A remuneração será idêntica aos repasses advindos do Estado
para atendimento deste programa no Município, sendo que os encargos
incidentes sobre a remuneração serão custeados pelo Município.
Art. 3º Para a contratação acima mencionada resta excepcionado o art.
235 da Lei 386/03, dada a especificidade do trabalho a ser desenvolvido junto às
famílias e crianças atingidas pelo programa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria, bem como através de incentivo financeiro advindo do Estado
para suporte deste programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2011.
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