norma nº 882/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 882, DE 31 DE MAIO DE 2011
JW 2 Trio
Inclui metas e objetivos na Lei do Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, abre Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do
Município com vigência nos exercícios de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal
nº 727 de 22 de setembro de 2009, mediante a inclusão da seguinte ação:
Programa: 0044 Vigilância em Saúde
Órgão Responsável: 06 - Secretaria Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Ação: Aquisição de Veículo Vigilância Sanitária
R$ 29.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 830,
de 26 de outubro de 2010, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011, mediante a inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo:
Órgão Responsável: 06- Secretaria Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social
Ação: Aquisição de Veículo Vigilância Sanitária
Produto: Veículo adquirido
Unidade de Medida: Un.
Meta Física: 01
R$ 29.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no montante de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), na Lei do Orçamento
Municipal nº. 835, de 23 de novembro de 2010, com as seguintes discriminações:
Órgão: 06-SECRETARIA SAÚDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL
Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Função: 10-Saúde
Sub-função:
304-Vigilância Sanitária
Programa: 0044-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ProjlAtivid. 1.038-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 5.530,67
Fonte de Recurso:
4001-OUTRAS REC. MUNIC. APLICADAS EM SAÚDE
Órgão: 06-SECRETARIA SAÚDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL
Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Função: 10-Saúde
Sub-função: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 0044-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj/Ativid. 1.038-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 23.469,33
Fonte de Recurso:
4760-PAB VISA
Art. 4º - Servirá de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2010 no valor de R$ 5.530,67 (Cinco mil, quinhentos e trinta reais e
sessenta e sete centavos) na Fonte de Recurso: 4001 —- OUTRAS REC. MUNIC.
APLICADAS EM SAÚDE e no valor de R$ 23.469,33 (Vinte e três mil, quatrocentos
e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) na Fonte de Recurso: 4760 — PAB
VISA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2011.
Regi & publique-se. Ivan Eduardo Scherdien
João'Pe jarwaldt Prefeito Municipal
Se Cetáril icipal de Administração