| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 884, DE 07 DE JUNHO DE 2011 ——— Ima e UL LE Luva Inclui metas e objetivos na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, “em .cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 727 de 22 de setembro de 2009, mediante a inclusão da seguinte ação: Programa: 0041 Assistência Básica em Saúde Órgão Responsável: 06 - Secretaria Saúde Saneamento Meio Ambiente é Assistência Social Ação: Execução do Plano de Enfrentamento dos Desastres Ambientais R$ 45.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 830, de 26 de outubro de 2010, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para 0 exercício de 2011, mediante a inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo: Órgão Responsável: 06- Secretaria Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social Ação: Execução do Plano de Enfrentamento dos Desastres Ambientais Produto: Plano executado Unidade de Medida: Un. Meta Física: 01 R$ 45.000,00 Ar. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), na Lei do Orçamento Municipal nº. 835, de 23 de novembro de 2010, com as seguintes discriminações: Órgão: 06-Secretaria SAÚDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS Função: 10-Saúde Sub-função: 301-Atenção Básica Programa: 0041-ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE Proj/Ativid. 2.183-EXECUÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DOS DESASTRES AMBIENTAIS Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo Valor: R$ 18.000,00 Fonte de Recurso: 4200-PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES AMBIENTAIS Órgão: 06-Secretaria SAUDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS Função: 10-Saúde Sub-função: 301-Atenção Básica Programa: 0041-ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE Proj/Ativid. 2.183-EXECUÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DOS DESASTRES AMBIENTAIS Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Valor: R$ 2.000,00 Fonte de Recurso: 4200-PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES AMBIENTAIS Órgão: 06-Secretaria SAÚDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDÊ-RECURSOS VINCULADOS Função: 10-Saúde Sub-função: 301-Atenção Básica Programa: 0041-ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE Proj/Ativid. 2.183-EXECUÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DOS DESASTRES AMBIENTAIS Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Valor: R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 4200-PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES AMBIENTAIS Órgão: 06-Secretaria SAÚDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS Função: 10-Saúde Sub-função: 301-Atenção Básica Programa: 0041-ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE Proj/Ativid. 2.183-EXECUÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DOS DESASTRES AMBIENTAIS Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 4200-PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES AMBIENTAIS Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 4200 — PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES AMBIENTAIS no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), proveniente de repasse de recurso da Secretaria Estadual da Saúde-Fundo Estadual da Saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2011. va É sonda Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal blique-se. EM LOEAPPBBLICO e publique-se cbr (Es bo (A LO A I árwaldt Secretario kmnistração icipal de Administração