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norma nº 884/2011

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 884 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaINCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 884, DE 07 DE JUNHO DE 2011
——— Ima e UL LE Luva
Inclui metas e objetivos na Lei do Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, abre Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber,
“em .cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do
Município com vigência nos exercícios de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal
nº 727 de 22 de setembro de 2009, mediante a inclusão da seguinte ação:
Programa: 0041 Assistência Básica em Saúde
Órgão Responsável: 06 - Secretaria Saúde Saneamento Meio Ambiente é
Assistência Social
Ação: Execução do Plano de Enfrentamento dos Desastres Ambientais
R$ 45.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 830,
de 26 de outubro de 2010, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para 0 exercício
de 2011, mediante a inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo:
Órgão Responsável: 06- Secretaria Saúde Saneamento Meio Ambiente e
Assistência Social
Ação: Execução do Plano de Enfrentamento dos Desastres Ambientais
Produto: Plano executado
Unidade de Medida: Un.
Meta Física: 01
R$ 45.000,00
Ar. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), na Lei do
Orçamento Municipal nº. 835, de 23 de novembro de 2010, com as seguintes
discriminações:
Órgão: 06-Secretaria SAÚDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL
Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS
VINCULADOS
Função: 10-Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0041-ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE
Proj/Ativid. 2.183-EXECUÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DOS
DESASTRES AMBIENTAIS
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Valor: R$ 18.000,00
Fonte de Recurso: 4200-PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES
AMBIENTAIS
Órgão: 06-Secretaria SAUDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL
Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS
VINCULADOS
Função: 10-Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0041-ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE
Proj/Ativid. 2.183-EXECUÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DOS
DESASTRES AMBIENTAIS
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
Valor: R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 4200-PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES
AMBIENTAIS
Órgão: 06-Secretaria SAÚDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL
Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDÊ-RECURSOS
VINCULADOS
Função: 10-Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0041-ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE
Proj/Ativid. 2.183-EXECUÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DOS
DESASTRES AMBIENTAIS
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 4200-PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES
AMBIENTAIS
Órgão: 06-Secretaria SAÚDE SANEAM MEIO AMB E ASSIST SOCIAL
Unidade: 02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Função: 10-Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0041-ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE
Proj/Ativid. 2.183-EXECUÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DOS
DESASTRES AMBIENTAIS
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 4200-PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES
AMBIENTAIS
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 4200
— PLANO ENFRENTAMENTO DESASTRES AMBIENTAIS no valor de R$ 45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais), proveniente de repasse de recurso da Secretaria
Estadual da Saúde-Fundo Estadual da Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2011.
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Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
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icipal de Administração

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