norma nº 889/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 889, DE 21 DE JUNHO DE 2011
Autoriza a abertura de crédito Especial no valor
total de R$ 7.848,00 para O fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito
especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 7.848,00 (Sete mil,
oitocentos e quarenta e oito reais), para cobrir despesas com a educação especial,
obedecendo a seguinte classificação:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 02 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 35 Desenvolvimento da Educação Especial
Projeto: 2.117 Custeio de Pessoal Educação Especial
Elemento... 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Valor R$ . 6.387,00
Elemento 3.1 .90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais
ValorR$ 1.461,00
Recurso: 0031 - FUNDEB
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será
coberto, em igual valor, pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 02 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 35 Desenvolvimento da Educação Especial
Projeto: 2.117 Custeio de Pessoal Educação Especial
Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado — Cód.
Red. 135
Valor: 7.848,00
Recurso: 0031 - FUNDEB
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2011.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se
Ri publique-se.
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