| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 905, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 Cria e extingue Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Turuçu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta leie eua sanciono e promulgo: Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos: I- Chefe de Oficina - CC5 ou FG 5 — criado pela Lei: 644/2007. k ll- Chefe do Setor de Iluminação Pública - CC4 ou FG. 4 — criado pela Lei 644/2007 Art. 2º Fica extinto um cargo de Assessor Técnico Especial cuja remuneração é CC6 ou FG6, criado pela Lei 644/2007. Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos: I- Chefe de Gabinete — padrão CC6 ou FG6 Il- Diretor de Serviços de Infraestrutura — padrão CC5 ou FG5 Hl-- Assessor de Apoio Sócio Administrativo — padrão CC4 ou FG4 ' Art. 4º Os cargos de Chefe de Gabinete, Diretor de Serviços de Infraestrutura e Assessor de Apoio Sócio Administrativo passam a ter as atribuições e requisitos para provimento conforme anexo desta Lei. “Art. 5º Ficará o Prefeito autorizado a proceder no Orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei respeitando os elementos e as funções. - Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2011. nu E Sunday Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal se b publique-se. % ZA a oa drg Rárwaldt Secre ário de Administração CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LU DE A 20 Joã rwaldt Secretário Administração ANEXO | CARGO: CHEFE DE GABINETE PADRÃO: CC 6 OU FG 6 a) Descrição Sintética: assistir ao Prefeito nas funções político- b — administrativas, coordenar e fiscalizar Os trabalhos do Gabinete. Descrição Analítica: assistir o Prefeito nas funções político- administrativas; manter O Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais: assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento oficiais; cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos; organizar e manter em dia o arquivo oficial de expedir ordens de Serviço, circulares e demais documentos do Gabinete do Prefeito, inclusive instruções normativas; organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações relativos a assuntos de interesse do Gabinete do Prefeito; a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, especialmente quanto a realização das metas da Administração Pública Municipal e o atendimento as necessidades da população, o acompanhamento da votação de projetos CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária: 40 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: mínima 18 anos b) Instrução: Ensino Médio Completo. Executivo. CARGO: DIRETOR DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PADRÃO: CC 5 OU FG 5 a) b) Descrição Sintética: dirigir e coordenar OS serviços de infraestrutura municipal quanto a construções, reconstruções e reparos de imóveis do Município, obras em andamento e reparo e manutenção de estradas da zona rural. Descrição Analítica: dirigir e coordenar o estudo de viabilidade de obras a serem implantadas no município visando o atendimento de projetos aprovados, bem como a implantação das mesmas, dirigir e coordenar a fiscalização das construções, reconstruções, reparos e ampliações dos CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) b) Idade: mínima 18 anos. Instrução: Ensino Médio Completo. c) Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do chefe do Poder Executivo. CARGO: ASSESSOR DE APOIO SÓCIO ADMINISTRATIVO PADRÃO: CC 4 OU FG 4 a) o — Descrição Sintética: Prestar . assessoramento em assuntos administrativos e de gestão, realizar estudos e pesquisas no campo da administração pública. . Descrição Analítica: Prestar assessoramento em assuntos técnicos, politico-governamentais, institucionais, administrativos e de gestão aos Secretários Municipais; assistir aos Secretários nas funções político- administrativas; preparar e expedir ordens de serviço pareceres, memorandos, despachos e relatórios quando solicitado por superior hierárquico; estudar legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse do mesmo, propondo as modificações necessárias; apresentar . Sugestões para melhor funcionamento da repartição; assessorar em estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa; revisar atos e informações emitidas pelo superior hierárquico; e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo Secretário ou pelo Prefeito. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: mínima 18 anos. b) Instrução: Ensino Fundamental Completo. c) Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do chefe do Poder Executivo.