| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, DUAS VISITADORAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº914, de 25 de novembro de 2011. Autoriza o Município a contratar, emergencialmente, duas visitadoras para o desenvolvimento do Programa Primeira Infância Melhor — PIM. O Prefeito de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo: Ar. 1º Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, duas visitadoras a fim de dar continuidade ao programa “Primeira Infância Melhor”, pelo prazo de seis meses, podendo haver prorrogação por até igual período, se assim for conveniente à Administração Municipal. Art. 2º A remuneração será idêntica aos repasses advindos do Estado para atendimento deste programa no Município, sendo que os encargos incidentes sobre a remuneração serão custeados pelo Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria, bem como através de incentivo financeiro advindo do Estado para suporte deste programa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2011. E E sckontimes Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registre-se e publique-se João Peglo é Secretário Municipal de Administração