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norma nº 914/2011

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 914 / 2011
Date 2011-11-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, DUAS VISITADORAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº914, de 25 de novembro de 2011.
Autoriza o Município a contratar,
emergencialmente, duas visitadoras para o
desenvolvimento do Programa Primeira
Infância Melhor — PIM.
O Prefeito de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta
lei e eu a sanciono e promulgo:
Ar. 1º Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, duas
visitadoras a fim de dar continuidade ao programa “Primeira Infância Melhor”, pelo prazo
de seis meses, podendo haver prorrogação por até igual período, se assim for
conveniente à Administração Municipal.
Art. 2º A remuneração será idêntica aos repasses advindos do Estado para
atendimento deste programa no Município, sendo que os encargos incidentes sobre a
remuneração serão custeados pelo Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria, bem como através de incentivo financeiro advindo do Estado para
suporte deste programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2011.
E E sckontimes
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
João Peglo é
Secretário Municipal de Administração

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