norma nº 919/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 919, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor total de R$ 2.820,00 (Dois mil
oitocentos e vinte reais) para o fim que
especifica.
O Prefeito de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Ant. 1º: Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito
especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 2.820,00 (Dois mil
oitocentos e vinte reais), para cobrir despesas com restituição de recurso ao
Governo Federal referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
destinado ao EJA — Educação de Jovens e Adultos, obedecendo a seguinte
classificação:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 03 — Merenda Escolar
Projeto 2.092 — Aquisição de Merenda Escolar
Atividade 4º
Elemento: | 3.4.5.3.0.93.99.00.00.00 Diversas Indenizações e Restituições
Valor: 2.820,00 emos
Recurso: 1050 - PNAE
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será
coberto, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 03 — Merenda Escolar -
Projeto 2.092 — Aquisição de Merenda Escolar
Atividade
Elemento: 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
Valor: 2.820,00
Recurso: 1050 - PNAE
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2011.
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Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
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