norma nº 928/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928/2012
Inclui metas e objetivos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, abre
crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 904 de 18 de
Outubro de 2011, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, mediante inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo:
Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0038 — TRANSPORTE ESCOLAR *
Tipo: ATIVIDADE
Ação: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL
Produto: Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar Veículo Adquirido
Unidade de Medida: UM
Meta Física: valor
Valor R$ 214.880,00
[4
Art. 2º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 214.880,00 (duzentos quatorze mil oitocentos e oitenta reais), na Lei
do Orçamento Municipal nº. 924, de 20 de dezembro de 2011, com a seguinte
discriminação:
Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 02 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função: 12
Sub-função: 361
Programa: 0038 TRANSPORTE ESCOLAR
Proj/Ativid. 2096 Manutenção Transporte Escolar Rede Municipal
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 214.880,00
Fonte de Recurso: 1407
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado
no artigo anterior, o excesso de arrecadação: do recurso vinculado 1407, no valor
de R$ 214.880,00 (duzentos e quatorze reais e oitocentos e oitenta reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Turugu, 24 de fevereiro de 2012.
van Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
emnca A AFIXAÇÃO
M LOC, Do PUBLICO
HH O2] 2012