| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | CONCEDE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO O VALE REFEIÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 929/2012 , Concede aos Conselheiros Tutelares do Município o Vale Refeição e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aos Conselheiros Tutelares do Município o Vale Refeição, . consistente no pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, na forma da Lei municipal nº 808/2010. 8 1º- Os critérios para pagamento e reajuste do vale refeição são os definidos na Lei Municipal nº 808/2010. 8 2º- Os Conselheiros Tutelares Municipais suplentes que vierem substituir os titulares perceberão o Vale Refeição, durante este período, de forma proporcional aos dias trabalhados. Art. 2º Servirá de recurso para pagamento da despesa a seguinte dotação: [ 06 — Secretaria Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social [ 06.03 — Fundo Municipal de Assistência Social 459 08.122.0050 — 2184 — Custeio Vale Alimentação SMSSMAAS 3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação Art. 3º Esta lei entra em vigor em 01 de março de 2012. Turuçu, 24 de fevereiro de 2012. Z. tlondoay Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal CERTIFICO A AFIXAÇÃO M LOCAL PÚBLICO