br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 929/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 929 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaCONCEDE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO O VALE REFEIÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/2012
, Concede aos Conselheiros
Tutelares do Município o Vale
Refeição e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Conselheiros Tutelares do Município o Vale Refeição, .
consistente no pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, na forma da Lei
municipal nº 808/2010.
8 1º- Os critérios para pagamento e reajuste do vale refeição são os definidos na
Lei Municipal nº 808/2010.
8 2º- Os Conselheiros Tutelares Municipais suplentes que vierem substituir os
titulares perceberão o Vale Refeição, durante este período, de forma proporcional
aos dias trabalhados.
Art. 2º Servirá de recurso para pagamento da despesa a seguinte dotação:
[ 06 — Secretaria Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social
[ 06.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
459 08.122.0050 — 2184 — Custeio Vale Alimentação SMSSMAAS
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 01 de março de 2012.
Turuçu, 24 de fevereiro de 2012.
Z. tlondoay
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
M LOCAL PÚBLICO

open original →