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norma nº 930/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 930 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM MÉDICO PEDIATRA
native_id937

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 930/2012
Autoriza a contratação, em
caráter emergencial, um médico
pediatra.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar emergencialmente
um médico pediatra, pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de uma
prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente e oportuno à
Administração Municipal.
Parágrafo único: Para a contratação acima mencionada resta excepcionado o art.
235 da Lei 386/03.
Art. 2º A carga horária do médico contratado será de 12 horas semanais e os
requisitos e a remuneração os mesmos dos profissionais do quadro efetivo, sendo
esta proporcional a carga horária trabalhada.
Parágrafo único. O médico contratado deverá ter especialização em pediatria.
.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação
própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 24 de fevereiro de 2012.
fis é Mui
Prefeito Municipal

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