| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM MÉDICO PEDIATRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 930/2012 Autoriza a contratação, em caráter emergencial, um médico pediatra. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar emergencialmente um médico pediatra, pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente e oportuno à Administração Municipal. Parágrafo único: Para a contratação acima mencionada resta excepcionado o art. 235 da Lei 386/03. Art. 2º A carga horária do médico contratado será de 12 horas semanais e os requisitos e a remuneração os mesmos dos profissionais do quadro efetivo, sendo esta proporcional a carga horária trabalhada. Parágrafo único. O médico contratado deverá ter especialização em pediatria. . Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Turuçu, 24 de fevereiro de 2012. fis é Mui Prefeito Municipal